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LC Mun. Rondonópolis/MT 272/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 272 de 27.09.2018

DOM-Rondonópolis: 28.09.2018

Altera o Anexo XI da Lei nº 1.800 de 14 de novembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O anexo XI da Lei nº 1.800 de 14 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo XI

(...)

Inclusão dos novos setores fiscais.

SETOR FISCAL 140

Localiza no Condomínio do Bosque II. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 279,40

SETOR FISCAL 141

Localiza na Vila Portal das Aguas e Residencial Bela Vista. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 113,12

SETOR FISCAL 142

Localiza no Parque Residencial Buriti. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 120,35.

SETOR FISCAL 143

Localiza no Loteamento Jardim Montreal. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 150,00.

SETOR FISCAL 144

Localiza no Loteamento Vila Toscana. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 279,40.

SETOR FISCAL 145

Localiza no Loteamento Jardim Por do Sol. Valor do m2 dos terrenos localizado neste setor é de R$ 90,00.

SETOR FISCAL ( continua ... )

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