x
x
x
Res. SMF-RJ 3.017/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.017 de 03.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 04.10.2018

Dispõe sobre a alteração do prazo de encerramento dos procedimentos de atualização de dados cadastrais e do cadastramento no Censo para efetivação do Programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Rio nº 45.102, de 26 de setembro de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Rio nº 45.102, de 26 de setembro de 2018, que instituiu o Programa Ambulante Legal, para fins de identificação e incremento do controle do comércio ambulante na Cidade;

Considerando que a etapa inicial do programa consiste em atualizar os dados cadastrais de comerciantes ambulantes já autorizados, conforme o art. 1º, § 1º, do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto Rio nº 45.102, de 26 de setembro de 2018;

Considerando os procedimentos para realizar o cadastramento no Censo, conforme disposto no § 3º do artigo 1º do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018;

Considerando o disposto na Resolução SMF Nº 3005, de 23 de agosto de 2018;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SMF/SMDEI/SUBPD nº 01, de 20 de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a atualização dos dados cadastrais dos titulares de autorizações de uso de área pública para exercício de comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, com as alterações promovidas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?