x
x
x
Mens. Est. RJ S/N/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro S/N de 04.10.2018

DOE-RJ: 04.10.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 4358/2018, que altera a Lei Estadual nº 7.495/2016, que fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei.)


Projeto de Lei nº 4358/18

Autoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 4358/2018 de autoria dos senhores deputados André Ceciliano e Crhistino Aureo, que "Altera a Lei Estadual nº 7495, de 05 de dezembro de 2016".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea "a" do inciso IV, do § 1º e § 5º, ambos do art. 1º do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual nº 7.495/2016.

Inicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao § 1º do art. 1º da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torna-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7.495/16, entretanto, a alínea "a" do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Lei 7495/16), o que se torna contraditório.

A medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1º da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea "a" as reinsere.

A inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7.495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?