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Dec. Est. CE 32.813/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.813 de 03.10.2018

DOE-CE: 03.10.2018

Decreta de ponto facultativo, para os casos que especifica, nos órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 08 de outubro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública facilitar a todos os seus servidores/empregados públicos o cumprimento do dever cívico de votar nas eleições do dia 07 de outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de ponto facultativo o expediente do dia 08 de outubro de 2018, segunda-feira, para os servidores/empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que comprovadamente votarem em Município ou Estado da Federação diferente do qual está situado o seu local de trabalho.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições contidas no "caput" deste artigo os servidores/empregados públicos que tenham local de trabalho e domicílio eleitoral na Região Metropolitana de Fortaleza.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos policiais civis e aos militares estaduais.

Art. 3º O servidor/empregado justificará a sua ausência ao trabalho no dia 08 de outubro de 2018, perante as áreas de recursos humanos de seus órgãos/entidades, com a cópia do comprovante de votação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de outubro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco de Queiroz Maia Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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