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Lei Est. RJ 8.122/18 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.122 de 03.10.2018

DOE-RJ: 04.10.2018

(Altera a Lei Estadual nº 7.495/2016, que fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Estadual nº 7495, de 05 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:

(?)

IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.

a) VETADO

§ 5º. VETADO

Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
LEI Nº 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018

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