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Dec. Est. AC 9.699/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 9.699 de 03.10.2018

DOE-AC: 04.10.2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS ns. 111, de 29 de setembro de 2017; 234, de 22 de dezembro de 2017; 102, de 29 de setembro de 2017; 199, de 15 de dezembro de 2017; 200, de 15 de dezembro de 2017 e do Convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

(...)

b) onde se encontra, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, previsto no artigo 78 deste Regulamento;" (NR)

(...)

"Artigo 22. (...)

(...)

III - produto "in-natura", na forma estabelecida na Seção VII, Capítulo XVII, Título I;" ( continua ... )

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