x
x
x
LC CM Itapecerica da Serra-SP 52/18 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Itapecerica da Serra-SP - CM Itapecerica da Serra-SP nº 52 de 10.09.2018

DOM-Itapecerica da Serra: 15.09.2018

Dispõe sobre a alteração da Tabela 1 - Lista de Serviços, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 045/2017, nos subitens: 7.09; 11.04; 13.03; 16.01 (a, b, c, d, e, f e g); 16.02 e 19.01 (a e b), alterando o percentual da alíquota de 5% para 3% ao mês.


MARCIO ROBERTO PINTO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL REJEITOU O VETO E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada Tabela 1 - Lista de Serviços, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 2017, nos subitens: 7.09; 11.04; 13.03; 16.01 (A, B, C, D, E, F e G); 16.02 e 19.01 (A e B), alterando o percentual da alíquota de 5% para 3% ao mês, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas pelo orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ITAPECERICA DA SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018

MARCIO ROBERTO PINTO DA SILVA

PRESIDENTE

Registrada e Afixada no Quadro de Editais desta Casa de Leis na data supra e publicada em jornal.

TABELA I - LISTA DE SERVIÇOS (Anexo da Lei Complementar nº 52/18)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?