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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.735/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.735 de 06.09.2018

DOM-Itapecerica da Serra: 15.09.2018

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2.692, de 21 de dezembro de 2017 - Calendário de Vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Manutenção de Jazigo anual, para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o disposto nos incisos I, II, III e IV, do art. 1º, do Decreto nº 2.692, de 21 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 2.708, de 9 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo anual:

1ª Parcela - 20/10/2018

2ª Parcela - 20/11/2018

3ª Parcela - 20/12/2018

4ª Parcela - 20/01/2019

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 20/10/2018

2ª Parcela - 20/11/2018

3ª Parcela - 20/12/2018

4ª Parcela - 20/01/2019

III - Taxa de Licença para Publicidade:

Parcela Única - 20/10/2018

IV - Taxa de Manutenção de Jazigo:

Parcela Única - 20/10/2018" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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