x
x
x
Dec. Est. SE 40.162/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.162 de 03.10.2018

DOE-SE: 04.10.2018

Altera o Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Os créditos previstos no "caput" deste artigo somente serão concedidos se o fornecedor emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Para fins de participação no sorteio de que trata o inciso III, do "caput" deste artigo, será atribuído gratuitamente ao consumidor um cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, limitados a 10(dez) cupons por documento fiscal, desde que atendidas as condições previstas no art. 2º deste Decreto.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 4º do art. 3º, ambos do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?