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Dec. Est. SE 40.161/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.161 de 03.10.2018

DOE-SE: 04.10.2018

Obs.: Rep. DOE de 05.10.2018

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2º da Lei n º 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 2º do Decreto nº 30.867, de 13 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - regularizar as omissões da Escrituração Fiscal Digital- EFD, eventualmente existentes, relativas a períodos posteriores a exclusão.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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