x
x
x
Dec. Est. AM 39.605/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.605 de 02.10.2018

DOE-AM: 02.10.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ADIEL BRAGA DE MENEZES - EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 87/2018-GPlN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 275ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2018, referendada pela Resolução nº 004/2018-CODAM. que aprovou a Proposição nº 138/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007350.2018.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ADIEL BRAGA DE MENEZES - EPP., estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 90 E, Santo Antônio, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.408.808/0001-26, e no CCA sob o nº 06.201.212-6, para fabricação dos seguintes produtos enquadrados no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Reboque para transporte de mercadorias, NCM/SH 8716.39.00;

II - Embarcação de alumínio para transporte de pessoas, NCM/SH 8903.92.00.

§ 1º. O produto de que trata o inciso I do caput deste artigo faz jus ao incentivo do crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O produto de que trata o inciso II do caput deste artigo faz jus aos incentivos de:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), nos termos do inciso I do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "c" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?