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Res. Norm. ANEEL 828/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 828 de 02.10.2018

D.O.U.: 04.10.2018

Aprova a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, no Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001, o que consta do Processo nº 48500.002497/2017-42, e considerando que após a realização da Audiência Pública nº 056, de 2017, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR).

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Submódulo 6.6 - Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) e Tarifa Atualizada de Referência (TAR)

(...)"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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