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Port. PREVIC 895/18 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 895 de 20.09.2018

D.O.U.: 04.10.2018

Dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de Informações.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XXIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e as competências de que trata o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 2017, e considerando o disposto no art. 78, III, da Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão submeter os requerimentos abaixo relacionados para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando o disposto nesta Portaria:

I - habilitação de dirigentes;

II - retirada de patrocínio;

III - transferência de gerenciamento; e

IV - consulta.

§ 1º. Nos requerimentos de habilitação de dirigentes, deverá ser constituído um único processo por habilitando.

§ 2º. Nos requerimentos de retirada de patrocínio ou de transferência de gerenciamento, deverá ser constituído um único processo por plano de benefícios, que poderá abranger mais de uma patrocinadora, se for o caso.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - assinatura eletrônica: procedimento eletrônico realizado por usuário previamente credenciado com vistas a confirmar procedência, veracidade e conformidade do documento produzido;

II - documento digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato digital: produzido originariamente em meio eletrônico; ou

b) digitalizado: documento digital obtido a partir da conversão integral de um documento-base não digital.

III - usuário externo: membro da diretoria-executiva de EFPC previamente credenciado para ter acesso ao SEI.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DO ACESSO AO ( continua ... )

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