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Res. CCFCVS 434/18 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 434 de 03.10.2018

D.O.U.: 04.10.2018

(Aprova a alteração do subitem 10.1, alínea a.1.8, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 106ª reunião, de 3 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do subitem 10.1, alínea a.1.8, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS, que passa a viger com a seguinte redação:

"10.1 (...)

(...)

a.1.8. Autorização da COHAB para o mutuário lavrar e registrar a escritura do imóvel perante o Cartório, devendo conter:

a.1.8.1 Número da matrícula do imóvel no Ofício do Registro de Imóveis e número, na referida matrícula, do registro do título aquisitivo do imóvel pelo Agente Financeiro; e

a.1.8.2 Número do contrato de financiamento ou, em substituição, o endereço do imóvel; e

a.1.8.3 declaração ou atestado do Agente Financeiro de quitação do financiamento; e

a.1.8.4 Assinatura do mutuário, que pode ser substituída por Aviso de Recebimento - AR, comprobatório da convocação do mutuário pelo Agente Financeiro para recebimento do referido documento de autorização, desde que acompanhado de documento probatório da regularização fundiária e da publicação da convocação do mutuário para recebimento do documento de autorização em jornal de grande circulação na região de localização do imóvel, no prazo mínimo de 60 dias após a expedição do AR."

Art. 2º Alterar os subitens 3.5.5.1.1 e 3.5.5.1.2 do Roteiro de Análise - RAFCVS, que passam a viger com a seguinte redação:

"3.5.5.1 ( continua ... )

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