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Protoc. ICMS CONFAZ 71/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 02.10.2018

D.O.U.: 04.10.2018

Altera o Protocolo ICMS 43/18, que altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


Os Estados do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Fica altera a cláusula segunda do Protocolo ICMS 43/18, de 3 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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