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Protoc. ICMS CONFAZ 64/18 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 02.10.2018

D.O.U.: 04.10.2018

(Altera o Anx. Único do Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
Petrogal Brasil S/A 03.571.723/0003-09 78.776.587
Petrogal Brasil S/A 03.571.723/0009-96 79.943.410
Petrogal Brasil S/A 03.571.723/0010-20 86.831.783
Petrogal Brasil S/A 03.571.723/ 0011- 00 ( continua ... )

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