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Lei Mun. Aracruz/ES 4.202/18 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 4.202 de 26.09.2018

DOM-Aracruz: 27.09.2018

Institui o regime especial de tributação fixa do ISSQN para os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadradas no regime do simples nacional, conforme disposto no art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os escritórios de Serviços Contábeis constituídos como pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples Nacional, conforme art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis constituídos como pessoas jurídicas, enquadrados no Regime do Simples Nacional pela Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, ficam sujeitos à tributação fixa do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal, por ano.

Art. 3º Os efeitos desta Lei abrangem as atividades constantes do Código 6920-6 do CNAE - Código Nacional de Atividades Econômicas.

Art. 4º O reconhecimento do enquadramento no regime especial ocorrerá necessariamente em decorrência de requerimento expresso, devendo, obrigatoriamente, a sociedade, comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único. O reconhecimento disposto no parágrafo anterior será renovado anualmente, até o 30º dia do exercício, obrigatoriamente por meio de requerimento dirigido à Junta de Impugnação Fiscal.

Art. 5º Os escritórios de serviços contábeis conforme definidos nesta Lei, deverão ser constituídos de profissionais de Contabilidade habilitados e no exercício da profissão, com responsabilidade ( continua ... )

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