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Lei Mun. Penápolis/SP 2.298/18 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 2.298 de 23.08.2018

DOM-Penápolis: 24.08.2018

Cria a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º Considera-se estabelecimento para fins desta Lei as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no cadastro do município, bem como, contabilidade em separado:

I - Agência Bancária - AB;

II - Posto de Atendimento Bancário - PAB;

III - Posto de Atendimento Eletrônico ou Autoatendimento - PAE;

IV - Posto de Atendimento Transitório - PAT, e

V - Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.

§ 1º. Independentemente da modalidade do Posto de Atendimento ou da nomenclatura que este venha a utilizar, a fiscalização tributária o enquadrará e dará o mesmo tratamento previsto em legislação para os demais postos já previstos pelo sistema financeiro.

§ 2º. Nos casos de agências bancárias que possuam autoatendimento(s) sediado(s) no mesmo endereço, estes serão considerados como uma única unidade autônoma e sujeitar-se-ão a uma única inscrição municipal, conjuntamente ao da agência bancária.

Art. 3º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira ( continua ... )

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