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LC Mun. Anápolis/GO 391/18 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 391 de 21.09.2018

DOM-Anápolis: 21.09.2018

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se a redação do § 1º e § 6º do art. 25; altera-se a redação da alínea "c" do inciso II do art. 73; acrescenta-se o § 6º ao art. 80; altera-se o inciso II do art. 81; acrescentam-se os §§ 5º e 6º ao art. 88; altera-se a redação do caput do art. 89; altera-se a redação do caput do art. 91; acrescenta alínea ao inciso III do parágrafo único do art. 92, inaltera-se a redação do caput do art. 93; altera-se a redação dos incisos XX, XXIV e do § 7º do art. 101; acrescentam-se o inciso XXIX e o § 19 ao art. 101; acrescentam-se os incisos IV, V e VI ao art. 101-A; altera-se a redação do caput e dos incisos X, XIV e XVII do art. 111; acrescentam-se os §§ 14, 15 e 16 ao art. 114; altera-se a alínea "a" do inciso IV do art. 128; altera-se a redação do § 1º do art. 294; acrescentam-se os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 294; altera-se a redação do caput art. 297; acrescentam-se os incisos VII e VIII ao art. 297; altera-se a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 297; acrescentam-se os incisos I a V ao § 1º do art. 297; acrescentam-se o art. 297-A e seus §§ 1º e 2º; acrescenta-se o art. 297-B; altera-se a redação do caput e do inciso I do art. 357; altera-se a redação do caput do art. 361; altera-se a redação do inciso II do art. 363-A; altera-se o caput do art. 372; altera-se a redação do caput art. 377; altera-se a redação do § 3º do art. 378; acrescentam-se o art. 403-A e seus §§ 1º, 2º e 3º; acrescentam-se os §§ 5º e 6º ao art. 415; acrescentam-se os §§ 1º e 2º ao art. 425; altera-se a redação do caput e do parágrafo único do art. 430; acrescentam-se o art. 431-A e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; altera-se a redação do caput do art. 455; altera-se a redação dos §§ 1º e 2º do art. 456; altera-se a redação do caput art. 464; altera-se a redação do inciso I do § 1º do art. 475; altera-se o Anexo XI.

"Artigo 25. ( continua ... )

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