x
x
x
LC Mun. Sobral/CE 61/18 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 61 de 27.09.2018

DOM-Sobral: 27.09.2018

Altera a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do município de Sobral, alterando dispositivos relativos ao IPTU e ITBI, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º .(...)

§ 1º. Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana do Município aquela compreendida dentro do perímetro urbano definido por Lei Complementar, e no qual se observe o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar;

V - (...)

§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, desde que localizados dentro da zona urbana definida no parágrafo anterior."

Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único. O IPTU não incide sobre os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?