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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 305/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 305 de 22.08.2018

DOM-Santo Antônio da Platina: 28.08.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 28/1990 e revoga os dispositivos do Decreto 366/2011 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando os artigos 27 a 57, com destaque para o Art. 50 da Lei Municipal 28 de 1990, revoga os dispositivos do Decreto 366/2011, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná na Internet no endereço HTTTP://www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime ( continua ... )

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