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Dec. Mun. Carazinho/RS 120/17 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 120 de 13.11.2017

DOM-Carazinho: 13.11.2017

Fixa índices de reajustes dos impostos, taxas e multas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 110, de 28 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em 2,70% (dois vírgula setenta por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE (índice oficial de inflação) nos últimos 12 (doze) meses, o índice de reajuste dos valores venais dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das taxas municipais e das multas, para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2017.

Milton Schmitz

Prefeito

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Lori Luiz Bolesina

Secretário da ( continua ... )

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