x
x
x
Dec. Mun. Penápolis/SP 5.889/18 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 5.889 de 03.09.2018

DOM-Penápolis: 04.09.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 2298/2018 que disciplina a DESIF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.


CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 2298, de 23 de agosto de 2018, para a operacionalização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras no município de Penápolis/SP.

§ 1º. As fiscalizações e procedimentos administrativos que tem por investigação fatos geradores ocorridos antes desta regulamentação, serão regidos pelos comandos dos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional combinados com a Lei Municipal nº 2298/2018 que dão conta da ampla requisição de documentos e provas nos formatos e prazos estabelecidos na legislação.

§ 2º. As penalidades previstas na legislação municipal são aplicáveis a todas infrações posteriores à sua edição, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

§ 3º. As primeiras declarações terão como marco inicial a competência de agosto de 2018 para os itens I a IV do art. 3º e deverão ser entregues até o dia 15 de Outubro de 2018. As demais declarações deverão ser efetuadas até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador.

§ 4º. Para a competência de agosto de 2018 a Declaração Eletrônica será entregue nos dois ambientes eletrônicos criados para o cumprimento da obrigação acessória. No entanto, a emissão da DAM e o recolhimento desta competência se darão apenas no sistema ISS Online.

§ 5º. A partir de setembro de 2018, a declaração prevista no Decreto 3627/2010 restará suspensa apenas para os contribuintes elencados no artigo 2º da Lei 2298/2018, referente ao lançamento do ISSQN Serviço Prestado. A emissão da DAM e o recolhimento desta competência e das subsequentes se darão apenas no sistema SissBan.

§ 6º. Os contribuintes elencados no art. 2º da Lei 2298/2018, ficam obrigados a entrega da DMS Serviços Tomados, com ou sem movimento, conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?