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Res. SMF/Niterói - RJ 30/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 30 de 03.10.2018

DOM-Niterói: 03.10.2018

Estabelece os parâmetros para a realização do 2º sorteio de prêmios relativo ao Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 186, § 1º, da Lei 2.597, de 30 de setembro de 2008, e no art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer os parâmetros para a realização do 2º sorteio de prêmios referente ao Programa Nota Fiscal Niteroiense.

Art. 2º O 2º sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 24 de outubro de 2018.

Art. 3º Concorrerão ao sorteio de prêmios as pessoas naturais tomadoras de serviços cujos códigos atribuídos às NFS-e sejam da série 1 (um), correspondente a NFS-e emitidas entre os dias 18 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018, e que sejam consideradas aptas nos termos do art. 2º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.

Art. 4º Serão considerados premiados os titulares das NFS-e cujos códigos para sorteio contiverem os algarismos que satisfaçam as regras de apuração previstas no art. 4º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017, com base no resultado da extração da Loteria Federal realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF - regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 1º. Serão contemplados os códigos cujos números sequenciais apresentarem, cumulativamente, a conformação descrita nos incisos I a VI do § 1º do ( continua ... )

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