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Res. SMF/Niterói - RJ 29/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 29 de 03.10.2018

DOM-Niterói: 03.10.2018

Altera a Resolução SMF nº 018, de 12 de maio de 2017, que trata do procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 186, § 1º, da Lei 2.597, de 30 de setembro de 2008 e no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 12.634, de 26 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução SMF nº 018, de 12/05/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) será atribuído um código para o tomador do serviço participar gratuitamente de sorteios de prêmios referidos nesta Resolução.

§ 1º. A atribuição do código para participação do sorteio de prêmios a que se refere o caput deste artigo será efetuada em data específica a ser definida em ato do Secretário Municipal de Fazenda e seguirá a ordem cronológica da geração das notas no sistema, considerando-se data, hora, minuto e segundo.

§ 2º. Quando houver duas ou mais NFS-e emitidas em uma mesma data, hora, minuto e segundo, a atribuição do código para sorteio respeitará sucessivamente a ordem crescente de:

I - número da NFS-e; e

II - inscrição municipal do emitente.

§ 3º. Para que seja atribuído o código a que se refere o caput deste artigo, a NFS-e emitida deverá estar identificada no campo referente ao tomador do serviço com o número do CPF deste.

§ 4º. A pessoa natural que não possuir inscrição no CPF não poderá participar dos sorteios de ( continua ... )

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