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Dec. Est. RS 52.778/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.778 de 17.12.2015

DOE-RS: 18.12.2015

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 334-16.00/08-8, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 8 de dezembro de 2015, prevista na Resolução nº 63/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à AMBEV S/A (EX. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV), com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 1017, 3º andar, edifício Corp. Park, bairro Itaim Bibi, no Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0001-00, e local do projeto na rodovia RS 324, km 124, no Município de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0042-88 e no CGC/TE sob o nº 091/0335079.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13, "caput" e § 1º, do Decreto nº 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da AMBEV S/A (EX. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV), relacionados ao projeto aprovado, bem como a assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3º A fruição do benefício do FUNDOPEM/RS fica condicionada, também, que a empresa comprove a geração de pelo menos 40 empregos diretos, nos termos do Anexo III da Resolução Normativa nº 01 - FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2012, e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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