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Dec. Est. RS 54.261/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.261 de 02.10.2018

DOE-RS: 03.10.2018

Revoga o Decreto nº 52.778, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

Considerando o que consta no expediente administrativo nº 334-16.00/08-8, e

Considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 5 de setembro de 2018, prevista na Resolução nº 064/2018 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 52.778, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 junho de 2012, à empresa AMBEV S.A., com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 1017, 3º andar, bairro Itaim Bibi, no Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0001-00, e local do projeto na Rodovia RS 324, km 124, no Município de Passo Fundo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.557/0042-88 e no CGC/TE sob o nº 091/0335079.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2018.

JOSÉ PAULO CAIROLI,

Governador do Estado, em exercício.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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