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Dec. Est. PI 17.946/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.946 de 02.10.2018

DOE-PI: 02.10.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nº 133/17, 12/18, 18/18, 26/18, 29/18, 30/18 e 31/18; Ajustes SINIEF nºs 01/18, 02/18, 03/18, 04/18 e 05/18; e Protocolos ICMS nºs 22/18 e 27/18; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO OFÍCIO GSF Nº 615/2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de 27 de agosto de 2018, registrado sob AP.010.1.005802/18-33,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decretos nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV, do §2º do art. 376-A, com efeitos a partir de 1º de junho de 2018:

"Artigo 376-A. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

IV - ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo CCLXXIX, observado o disposto no § 3º. (Prot. ICMS ( continua ... )

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