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Dec. Est. PI 17.945/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.945 de 02.10.2018

DOE-PI: 02.10.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênio ICMS nºs 144/13; 60/18; 70/18; 72/18 e 78/18; Ajuste SINIEF nº 07/18 a 09/18 e 11/18; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO OFÍCIO GSF Nº 614/2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de 27 de agosto de 2018, registrado sob AP.010.1.005800/18-18,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes, redações:

I - o §3º do art. 813-L:

"Artigo 813-L. (...)

(...)

§ 3º. O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado até 31 de dezembro de 2022, após comprovação por parte do contribuinte, junto a SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I e II, e atende às exigências mencionadas no § 2º.

( continua ... )

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