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Port. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 29/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29 de 02.09.2018

DOE-RJ: 03.10.2018

Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários externos do SEI-RJ.


O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, o disposto no art. 213, I e IV, da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017 e suas alterações e o disposto no Processo nº E-04/208/100025/2018,

CONSIDERANDO:

- As atribuições dessa Subsecretaria de Gestão como Órgão Central responsável pelo processo administrativo eletrônico estadual e pela administração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);

- A disponibilização de acesso on-line de Usuário Externo para Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ) para o processo administrativo; e

- A necessidade de publicizar os procedimentos para credenciamento dos Usuários Externos para realização de peticionamentos eletrônicos através do SEI-RJ;

RESOLVE:

Art. 1º O cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá os procedimentos estabelecidos nesta portaria e será condição prévia à sua atuação em processos administrativos eletrônicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvidos através do SEI-RJ.

§ 1º. O cadastramento de que trata o caput é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet.

§ 2º. Após o preenchimento e envio do formulário estabelecido no parágrafo anterior, o interessado em se cadastrar como usuário externo deverá apresentar os seguintes documentos:

I - cópia de Comprovante de Residência;

II - cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF;

III - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;

IV - cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso;

V - no caso de procurador de pessoa física, ( continua ... )

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