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Dec. Est. GO 9.327/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.327 de 02.10.2018

DOE-GO: 02.10.2018

Obs.: Suplemento

(Altera o Decreto nº 9.311/2018, que altera o Anx. VIII do RCTE e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 9.311, de 13 de setembro de 2018, que altera o Anexo VIII do RCTE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no Convênio ICMS 181/17, nos Protocolos ICMS 20/05 e 38/18, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013002949,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.311, de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - relacionar as mercadorias, espécie por espécie, existentes em estoque no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2018, valorando-as ao custo da última aquisição da respectiva mercadoria;

(...)

§ 1º. Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2018, bem como o valor do DEN, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

(...)

§ 3º. (...)

I - em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, no prazo estabelecido para pagamento do ICMS normal correspondente aos períodos de apuração de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro de ( continua ... )

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