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Port. Sec. Faz. - MG 2/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 2 de 02.10.2018

DOE-MG: 03.10.2018

(Promove o leilão para cessão onerosa de créditos tributários originários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, parcelados e inscritos em dívida ativa, com base no disposto na Lei Estadual nº 22.914/e suas alterações.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1-B do Decreto nº 46.106, de 12/12/2012, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 22.914, de 12/01/2018, alterada pela Lei Estadual nº 23.090, de 21/08/2018, resolve:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF promoverá o leilão para cessão onerosa de créditos tributários originários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, parcelados e inscritos em dívida ativa, com base no disposto na Lei Estadual nº 22.914, de 2018 e suas alterações.

§ 1º. A cessão altera a natureza do crédito do qual se tenha originado o direito cedido, mantendo-se inalterado o débito reconhecido pelo devedor, representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados entre a Fazenda Pública e o contribuinte.

§ 2º. A cessão realiza-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, coobrigação ou compromisso de pagamento perante o cessionário ou retorno de risco do crédito.

§ 3º. A cessão assegura ao cessionário a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial, anteriormente realizada pelo Estado.

Art. 2º A SEF elaborará o edital, seus Anexos e o Contrato de Cessão Onerosa dos Créditos Tributários, bem como adotará as medidas necessárias para promoção do leilão, de que trata o art.1º, em conformidade com as diretrizes a seguir indicadas, observado o disposto na ( continua ... )

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