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Res. Norm. MIN 33/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 33 de 12.06.2018

D.O.U.: 03.10.2018

(Altera a Resolução Normativa nº 20/2017, que disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.830, de 1990, sujeitam-se à autorização do MCTIC as atividades em laboratório ou de pós-doutorado, sem vínculo com a instituição no País ou sem bolsa de ensino ou de pesquisa outorgada por instituição brasileira.

(...)" (NR)

"Artigo 7º O prazo de residência do imigrante portador do visto temporário será de até 2 (dois) anos." (NR)

"Artigo 8º (...)

I - declaração expedida pela instituição responsável pelo financiamento da bolsa, quando o pleiteante se enquadrar nas condições a que se referem os incisos I e II do art. 2º e o inciso II do art. 3º;

II - convite no nome do imigrante, no qual haja referência ao acordo internacional reconhecido pelo MRE, que ampara sua vinda ao país, bem como as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido e a declaração de que não será remunerado por fonte brasileira, quando o pleiteante se enquadrar nas condições, a que se refere o inciso III do art. 2º e o inciso III do art. 6º desta Resolução ( continua ... )

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