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Port. ALF/RECIFE 59/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife nº 59 de 01.10.2018

D.O.U.: 03.10.2018

(Delega competência aos Analistas-Tributários lotados na Seção de Administração Aduaneira - Saana, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife - IRF/REC, para realizarem a análise e o deferimento de requerimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem como de requerimentos de credenciamento de usuários em sistemas de Comércio Exterior.)


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - ALF/REC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Analistas-Tributários lotados na Seção de Administração Aduaneira - Saana, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife - IRF/REC, para realizarem a análise e o deferimento de requerimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem como de requerimentos de credenciamento de usuários em sistemas de Comércio Exterior.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir do dia 12 de setembro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS EDUARDO DA COSTA ( continua ... )

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