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LC Mun. Redenção/PA 94/17 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 94 de 02.10.2017

DOM-Redenção: 02.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 052 de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, a fim de incluir as alterações traduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016 e, dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições em conformidade o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Redenção aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 052, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no Município de Redenção, quando nele se localizar o estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, quando o prestador estiver nele domiciliado e, ainda, nas seguintes hipóteses:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - quando os bens, semoventes ou as pessoas vigiados, segurados ou monitorados, caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços, estiverem respectivamente, localizados ou domiciliadas neste Município;

XVII - transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

XXI - serviços de saúde, assistência médica e veterinária, no caso dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - serviços de intermediação, e serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, no caso dos serviços dos subitens 10.04 e ( continua ... )

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