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LC Mun. Redenção/PA 76/14 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 76 de 07.04.2014

DOM-Redenção: 07.04.2014

Atualiza a Lei Complementar nº 052 de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO, Estado do Pará, Exmo. Sr. VANDERLEI COIMBRA NOLETO, em consonância com a Constituição Federal a Lei Orgânica do Município de Redenção o Código Tributário Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso "X" e Parágrafo Único do artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 052 de 30 de dezembro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"X - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, em caso de não recolhimento por parte do prestador do serviço, no todo ou em parte do imposto devido, após seu vencimento.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, caso o contribuinte não tenha tido movimento econômico-tributável no mês anterior, aplicar-se-á a média destes, apurada nos 6 (seis) últimos meses ou, na falta de informações dos valores que servirá como base de cálculo para a aplicação das alíquotas correspondentes as penalidades previstas nas alíneas "a", "b", "d" e "d", do inciso III, "a" e "b", do inciso IV e, "d", "d", "e" e "f" do inciso V, ambos do art. 55, do mesmo diploma legal, a Autoridade Fiscal Fazendária poderá aplicar as seguintes multas alternativas:

"a", "b", "d" e "g", do inciso III, multa de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a critério da Autoridade Fiscal Fazendária, observando o princípio da capacidade contributiva do contribuinte;

"a" e "b", do inciso IV, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a critério da Autoridade Fiscal Fazendária, observando o princípio da capacidade contributiva do contribuinte;

"c", "d", "e" e "f" do inciso V, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a critério da Autoridade Fiscal Fazendária, observando o princípio da capacidade contributiva do ( continua ... )

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