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Res. Sec. Faz. - AM 22/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 27.09.2018

DOE-AM: 01.10.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 01.10.2018.

Estabelece procedimentos relativos às operações com óleo diesel destinado integralmente na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a aplicação do direito a que se refere o art. 20, c/c art. 23 da lei Complementar nº 87, de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para permitir o creditamento do imposto relativo às aquisições de óleo diesel destinado, integralmente, na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal, conforme preceitua o art. 20, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 34.449, de 2018, com efeitos a partir de 22 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que o óleo diesel está sujeito à substituição tributária, nos termos prescritos no item 12, do Anexo II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O direito ao crédito a que se refere o art. 20, III, do RICMS, fica condicionado ao credenciamento das prestadoras de serviço de transporte de ( continua ... )

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