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IN SMGP Londrina-PR 1/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão Pública de Londrina-PR nº 1 de 08.05.2018

DOM-Londrina: 08.05.2018

Normatiza o cadastro e credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, usando da atribuição conferida no Decreto Municipal nº 1525 de 15 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Seção I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º O cadastro e o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI fica regulamentado por esta Instrução Normativa.

Art. 2º O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico no Município, conforme previsto no artigo17 do Decreto Municipal nº 1525 de 15 de dezembro de 2017, habilitando o usuário externo a:

I- Acessar o módulo de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

II- Peticionar eletronicamente;

III- Acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo;

IV- Ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; e,

V- Assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Município.

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I- Cadastro de Usuário Externo: cadastro prévio para utilização do SEI por usuário externo efetuada diretamente no Portal do Município de Londrina.

II- Credenciamento de acesso: liberação de acesso ao módulo de usuário externo, concedida por unidade competente, mediante aprovação dos documentos previstos no Art. 5º desta instrução normativa.

III- Usuário Externo: qualquer cidadão, órgão público ou pessoa jurídica que tenha acesso, por meio de seu representante legal, de forma autorizada, a informações produzidas no âmbito do SEI e que não seja caracterizado como usuário interno;

IV- Usuário Interno: agente público em exercício no âmbito da administração direta e indireta do Município de Londrina, que tenha acesso, de forma autorizada, ao SEI;

V- Unidade de Credenciamento: Setor vinculado aos Órgãos/Entidades Municipais responsável por avaliar, deferir ou indeferir o cadastro e credenciamento de usuário ( continua ... )

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