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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.019/18 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.019 de 24.09.2018

DOM-Curitiba: 01.10.2018

Obs.: Rep. DOM de 09.10.2018

(Altera, inclui e revoga dispositivos do Decreto nº 1.743/2017, que regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar nº 40/2001, a qual dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.)


 
Ementa Oficial: Altera, inclui e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 1.743, de 26 de setembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-098169/2018,

DECRETA:

Art. 1º O §2º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. As transferências previstas no caput deste artigo poderão ser efetuadas em parcelas, com valor não inferior a R$ 500,00 e com vencimento previsto para o dia 20 dos meses de março a outubro."

Art. 2º O §1º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. É vedada a utilização de recursos oriundos do Incentivo ao Esporte regulado por este decreto, por parte dos beneficiários do programa, para:"

Art. 3º Os incisos I e II do §2º do artigo 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - remuneração da equipe de trabalho diretamente envolvida no treinamento esportivo do(s) atleta(s), tais como treinadores, técnicos e preparadores físicos que estejam diretamente relacionados à execução das atividades esportivas, salvo as vedações do parágrafo anterior;

II - aquisição de equipamentos esportivos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto;"

Art. 4º Fica revogado o inciso III do §2º do artigo 4º.

Art. 5º Ficam acrescidos no §2º do artigo 4º os incisos VII e VIII com a seguinte ( continua ... )

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