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Port. Sec. Faz. - MT 156/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 156 de 26.09.2018

DOE-MT: 01.10.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 57/2016, que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 também do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os itens 237-A, 237-B, 237-C e 237-D ao grupo III - REFRIGERANTES, bem como acrescentado o item 36-A ao grupo X - APERITIVOS E AMARGOS;

II - excluído o item 4 do grupo XVIII - TEQUILAS.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo Único da ( continua ... )

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