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ADE DRF/CAMPINAS 10/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 10 de 01.10.2018

D.O.U.: 02.10.2018

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa Nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, por força da delegação de competência contida na Portaria SRRF08 Nº 80, de 01 de agosto de 2012, considerando o que consta do processo administrativo 13804.720917/2018-58, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB, Nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.235.994/0003-12 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica ARCELORMITTAL BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o Nº 17.469.701/0106-44.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO.

Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota
Bobinas ou rolos de bobinas de aço laminadas a quente apresentando motivos em relevo de largura (maior igual) 600mm.7208.10.005,00 ( continua ... )

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