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Port. Sec. Faz. - ES 30-R/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 30-R de 01.10.2018

DOE-ES: 02.10.2018

(Altera as Portarias nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018; 15-R, de 29 de maio de 2018; e 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 83423443;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º O disposto no inciso II e no § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica às empresas Rede Âncora- ES Importadora, Exportadora e Distribuidora de autopeças S/A, Inscrição Estadual nº 082.352.20-8 e CRBS S/A, Inscrição Estadual nº 082.932.78-6, constantes do Anexo Único das Portarias nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 1º de outubro de ( continua ... )

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