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Dec. Est. ES 4.311-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.311-R de 01.10.2018

DOE-ES: 02.10.2018

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições previstas no o art. 91, III, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 18/18 e com as informações constantes no processo nº 83462260;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4311-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

"ANEXO VI-A

(a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)

"PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

( continua ... )
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