x
x
x
Dec. Est. ES 4.310-R/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.310-R de 01.10.2018

DOE-ES: 02.10.2018

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes no processo nº 83139311,

DECRETA:

Art. 1º O art. 535 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos incisos XXXI e XXXII com as seguintes redações:

"Artigo 535. [...]

XXXI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS -, modelo 67; XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

(...)" (NR)

Art. 2º O Capítulo I do Título III do RICMS/ES fica acrescido das Seções II-B-A e II-E, com as seguintes redações:

"Seção II-B-A

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

Artigo 543-V-A. O contribuinte do imposto, na prestação de serviço de transporte, fica obrigado a emitir CT-e ou CT-e OS, conforme o caso, observado o disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07.

Parágrafo único. O credenciamento para emissão de CT-e deve ser realizado por meio da internet, no endereço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?