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ADE DECEX - RJ 144/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 144 de 01.10.2018

D.O.U.: 02.10.2018

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.009934/0518-95, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ (matriz) Nº 93.189.694/0008-04 extensivo, também, para as filiais: 93.189.694/0004-80; 93.189.694/0010-29; 93.189.694/0013-71; 93.189.694/0016-14; 93.189.694/0020-09; 93.189.694/0007-23, até 31/12/2040 respeitando os termos finais constantes no anexo do ADE/DECEX Nº 18/2018,de 28 de março de 2018, publicado no DOU em 28/03/2018 da operadora SHELL, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, CNPJ:10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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