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LC Mun. Palmital/SP 300/17 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Palmital/SP nº 300 de 29.09.2017

DOM- Palmital: 29.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos no Capítulo III, da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 Código Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O Capítulo III, da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 Código Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Artigo 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista de serviços anexa a esta lei complementar, especificada de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 alterada pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta lei complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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