x
x
x
Dec. Mun. Tubarão/SC 4.413/18 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.413 de 14.09.2018

DOM-Tubarão: 14.09.2018

Altera o Decreto nº 3192, de 11 de setembro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1/2002 que "Institui o Código Tributário do Município de Tubarão".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os § 3º, § 4º e § 5º ao artigo 2º do Decreto nº 3192, de 11 de setembro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. O valor cobrado relativamente aos itens 18 a 29, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior à 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal.

§ 4º. Os vencimentos das parcelas se darão sempre no último dia de cada mês, sendo a primeira no mês de formalização do pedido.

§ 5º. A emissão do habite-se fica condicionada à quitação do(s) referido(s) parcelamento(s)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 14 de setembro de 2018.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?