x
x
x
Lei Mun. Catu/BA 505/18 - Lei do Município de Catu/BA nº 505 de 18.09.2018

DOM-Catu: 19.09.2018

Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para desenvolvimento Econômico do Município e da criação do Polo Industrial do Município de Catu, Estado da Bahia, e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força desta Lei, o Programa de Incentivos fiscais ao Desenvolvimento Econômico, bem como da criação do Polo Industrial do Município de Catu, Estado da Bahia.

Parágrafo único. O Polo Industrial do Município de Catu terá sua localização e demais especificações regulamentadas por Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município seja no Polo Industrial ou não, assim como os empreendimentos já instalados, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - industriais;

II - de logística;

III - comerciais de distribuição;

IV - de prestação de serviços.

§ 1º. O empreendimento econômico deverá ter área útil, ou a ampliar, não inferior a 1.000 m2 (mil metros quadrados).

§ 2º. Para o empreendimento econômico que se instalar no polo industrial a área útil poderá ser inferior ou superior ao previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Enquadra-se no conceito de empreendimento econômico a sociedade empresária e simples.

§ 4º. Apenas serão concedidos os benefícios que se aplicarem a cada um dos tipos de empreendimentos económicos descritos do I ao IV deste artigo.

Art. 3º O programa de Incentivos de que trata esta Lei, abrange benefícios fiscais na forma de isenção ou redução de alíquotas de impostos e taxas, o que couber, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, Iniciando-se a contagem na 1ª (primeira) concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente, dos seguintes tributos municipais:

ISENÇÃO TOTAL

I - Imposto:

a) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?