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Lei Mun. Itapema/SC 3.785/18 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.785 de 24.09.2018

DOM-Itapema: 27.09.2018

(Altera a Lei nº 3.003/2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, no Município de Itapema.)


Altera a Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011.

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º A Lei nº 3.003, de 05 de dezembro de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 6º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

(...)

Artigo 10. (...)

(...)

3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, será devido o valor do imposto neste Município quando declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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