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Lei Mun. Cotiporã/RS 2.562/17 - Lei do Município de Cotiporã/RS nº 2.562 de 22.09.2017

DOM-Cotiporã: 22.09.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.431/2015 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Prefeito JOSÉ CARLOS BREDA, do Município de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.431, de 04/12/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 63. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de ( continua ... )

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